Termos e Condições Gerais de Compra
1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1.1. O pagamento acordado para a prestação de serviços e fornecimento de produtos, doravante referidos como “Projeto”, será realizado mediante “PIX Cobrança / Boleto Bancário”, que será encaminhado através do Sistema Asaas Gestão Financeira / Banco Cora. É importante observar que tanto no Pix Cobrança quanto no Boleto, os pagamentos deverão ser efetuados até a data pré-definida. Em caso de atraso, incorrerá uma multa de 10% sobre o valor, acrescido de 1% de juros diários, a ser aplicada pela instituição financeira.
1.2. O não pagamento dos valores devidos em até 10 dias após o vencimento poderá resultar na negativação do comprador.
1.3. As condições de pagamento disponíveis são as seguintes:
Pagamento à vista via Transferência Bancária/PIX; Entrada de 50% + 50% após a conclusão da produção;Faturamento via Boleto Bancário em até 15, 30, 45 dias, sujeito à análise de crédito;
Parcelamento no Cartão de Crédito em até 3 vezes.
1.4 A condição de pagamento acordada será a determinada em Proposta Comercial.
2. PRAZO DE ENTREGA
2.1. O prazo de produção dos materiais personalizados começará a contar a partir da aprovação dos protótipos digitais ou físicos. No caso de Crachás, carteirinhas ou cartões com dados variáveis, o prazo terá início após a aprovação da Placa de dados.
2.2. Para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos, é essencial que os dados sejam fornecidos de acordo com o manual de produção da AlternativaCard, disponível na Área do Cliente. Qualquer desvio dessas instruções pode afetar os prazos de entrega.
2.3 Os prazos de produção da AlternativaCard são calculados levando em consideração dias úteis, descontados finais de semanas e feriados.
2.4 O Cliente reconhece e concorda que é sua responsabilidade aprovar as provas e materiais relacionados ao projeto dentro dos prazos compatíveis com a produção da AlternativaCard e a realização dos seus objetivos com o projeto. Dessa forma, reconhece que seus atrasos na aprovação de provas ou materiais ou na prestação de informações ou feedback relevantes podem afetar o cronograma de produção e entrega.
2.5 Em caso de atrasos causados pelo Cliente, a AlternativaCard reserva-se o direito de ajustar o cronograma de produção e entrega, sujeito a disponibilidade e capacidade de produção. Além disso, quaisquer custos adicionais incorridos devido a esses atrasos, incluindo, mas não se limitando a custos de aceleração do projeto, taxas de transporte acelerado ou custos de armazenamento, serão de responsabilidade do Cliente.
2.6 AlternativaCard se compromete a fazer todos os esforços razoáveis para acomodar as necessidades do Cliente, mesmo em casos de atrasos de aprovações ou envio de dados para confecção. No entanto, não garante a disponibilidade de recursos adicionais ou prazos de produção alternativos; Vale ressaltar que a qualidade do projeto pode ser afetada, impossibilitando a aplicação de clausulas como a de Resolução de Defeitos ou Cancelamento ou Garantia do Produto personalizado.
2.7 Quaisquer atrasos causados pelo Cliente por envio de dados ou não aprovações, não justificam a rescisão contratual e nem podem levar à responsabilização da AlternativaCard por danos terceiros.
3. ENVIO DE DADOS E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO
Após a conclusão da negociação, a equipe de Operacional da AlternativaCard entrará em contato para fornecer assistência personalizada durante o processo de produção. Os clientes serão orientados sobre o acesso à Area do Cliente, sobre o envio de dados, imagens, textos e informações técnicas através da plataforma.
3.1 O Envio de Dados e arquivos para impressão deverão ser encaminhados única e exclusivamente através da plataforma Área do Cliente ou do E-mail operacional @ alternativacard.com. Para fins de segurança e para agilizar o processo produtivo, não reconhecemos o encaminhamento de qualquer dado por Whatsapp ou qualquer outra conta de e-mail que não a do Operacional.
3.2 Será fornecido apoio exclusivo ao cliente através da central telefônica, por e-mail ou através dos vídeos educativos no Canal Oficial do Youtube da empresa. Caso haja necessidade, estamos a disposição para marcação de reuniões de treinamento online a livre solicitação do cliente.
3.3 O acompanhamento da produção é de responsabilidade do cliente e poderá ser feito 24 horas por dia através da plataforma Área do Cliente ou, em horário comercial, através do telefone (21) 2668-2128 ramal 2.
3.4 A cada solicitação ou modificação de Status do pedido no sistema de produção da Área do Cliente, a AlternativaCard emitirá avisos automáticos de posição aos clientes através do E-mail e WhatsApp cadastrados.
4. ENVIO E RASTREAMENTO
4.1. Os pedidos podem ser retirados no escritório da AlternativaCard mediante agendamento prévio, de segunda a sexta-feira, das 14h às 17h. A retirada por terceiros requer autorização prévia do cliente.
4.2. A AlternativaCard não oferece serviços de logística, sendo a escolha e responsabilidade do comprador a modalidade de envio. A empresa não retém valores de frete e não se responsabiliza por custos relacionados ao transporte.
4.3. O código de rastreamento será enviado por email após a retirada pela transportadora. Caso a entrega não seja realizada e o pedido retorne à AlternativaCard, o cliente será responsável pelo pagamento de uma nova taxa de entrega.
4.4 A AlternativaCard não se responsabiliza por erros, furtos, acidentes ou atrasos decorrente da ação de empresas terceiras no que tange à Entrega do projeto solicitado. Nossa responsabilidade é produzir e enviar o material em perfeito estado através das transportadoras. Em caso de qualquer problema, o cliente deverá resolvê-lo diretamente com a empresa de entrega.
4.5 Em caso de omissão do cliente na escolha de seu serviço logístico, o pedido será encaminhado via Correios. O mesmo se aplica para pedidos com “Frete Grátis“.
5. SERVIÇO DE FABRICAÇÃO DE ARTES / IMPRESSÕES DIGITAIS
5.1 A produção do projeto inclui a fabricação de um produto somada a um serviço de apoio. Esse serviço incluí a criação de artes e placas, a construção de um sistema único para inclusão de dados, suporte especializado e manipulação de dados.
5.2 O serviço será gratuito mediante a aprovação e entrega do projeto. Em caso de desistência, após o início do projeto, será cobrada uma taxa de serviço de R$ 50,00 + multa de cancelamento ( a ver 9. Politica de Cancelamento).
5.3 As criações de placas e artes eventualmente poderão limitar a gratuidade da taxa de serviço. Ou seja, a gratuidade só está estendida a 3 alterações de cada (3 das artes + 3 das placas). Caso o cliente deseje fazer modificações extras, a taxa de R$50,00 será cobrada. É aconselhado que o cliente tenha visão global do projeto e faça as solicitações de modificações de uma única vez, evitando que a taxa seja cobrada após a 3ª tentativa.
6. FIDELIDADE E QUALIDADE DE CORES, ARTES E IMAGENS
6.1 A fidelidade de cores pode apresentar variações entre a tela do computador/celular e o material físico devido a diferentes esquemas de cores (CMYK e RGB). Além disso, pode haver variação de até 25% nas cores dos materiais impressos. Para obter uma aproximação de cores com materiais anteriormente produzidos – na AlternativaCard ou não, é necessário fornecer uma amostra para que façamos um estudo.
6.2 A AlternativaCard não se responsabiliza pela qualidade de fotos pessoais, artes prontas ou logos enviadas pelos clientes que não estejam em acordo com as informações técnicas disponibilizadas.
6.3 A AlternativaCard não realiza tratamentos em logomarcas, fotos ou artes prontas enviadas. É recomendável enviar imagens e logomarcas com boa qualidade.
6.4 Solicitamos que o envio de materiais para impressão sejam feitos em qualidade 300DPI ou superior, com textos e imagens em posições adequadas – a fim de evitar erros de corte-, e devidamente nítidos para que esteja de acordo com o espaço da mídia solicitada.
6.5 Estamos à disposição para o envio de amostras físicas pré-produção a fim de sanar todas as dúvidas de nossos clientes. Caso o cliente sinta essa necessidade, deverá entrar em contato com o seu vendedor e fazer a solicitação.
6.6 Todas as informações técnicas para produção do pedido serão disponibilizadas na plataforma Área do Cliente. É possível ver uma prévia acessando https://areadocliente.alternativacard.com/faq/.
7. POLÍTICA DE CRÉDITOS
O cliente pode adquirir uma quantidade de produtos e retirá-los gradualmente, observando as seguintes regras:
⦁ Os créditos têm validade de 180 dias. Após os 180 dias, ele será considerado como entregue 100% e não haverá restituição de qualquer valor remanescente
⦁ Apenas a arte aprovada no momento da compra pode ser utilizada.
⦁ A partir da primeira retirada, será aplicada uma taxa de R$15,00 mais os custos de entrega, que serão isentos caso buscado no nosso escritório.
7.1 Para ter acesso aos créditos remanescentes, o cliente poderá conferir o E-mail de Status de créditos que é encaminhada a cada retirada ou ligar para (21) 2668-2128 e solicitar informação diretamente com o setor Operacional.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
A AlternativaCard possui procedimentos para proteção de dados sensíveis e não retém informações pessoais de Crachás e carteirinhas visando consonância com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Em decorrência dos riscos corridos da manipulação de dados a AlternativaCard tem iniciativas que visam afasta-los como:
⦁ Todos os funcionários da AlternativaCard são contratados formais da empresa, dessa maneira, não terceirizando operações em nenhuma parte da cadeia;
⦁ Toda a equipe da AlternativaCard assina um contrato de proteção de dados e responsabilização civil;
⦁ Todos os servidores da empresa passam por constante manutenção e proteção evitando ação de arquivos mal-intencionados para roubo de dados;
⦁ Os servidores online da AlternativaCard são protegidos com CDNs e Certificados de seguranças digitais;
⦁ Todo o ambiente de produção da AlternativaCard tem acesso restrito e é monitorado 24hs por câmeras e escutas ambientais;
⦁ Todos os dados preenchidos na Área do Cliente são excluídos automaticamente em até 30 dias após o preenchimento na plataforma.
8.1 Ao assinar esse documento o cliente reconhece que a AlternativaCard tem esforços eficazes no sentido de proteção de dados e é meramente responsável pela impressão do que por ele é encaminhado. Dessa maneira, o tratamento ao longo do projeto, colheita e permissões para o uso de dados fornecidos por terceiros na plataforma Área do Cliente é de responsabilidade do Cliente e não da AlternativaCard.
8.2 Havendo tratamento de dados pessoais, obrigam-se as Partes a observar integralmente a legislação vigente sobre a proteção de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709/2018 e suas regulamentações (“LGPD”) e o Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados (“GDPR”), este quando aplicável, respondendo cada qual, na medida de sua culpabilidade, por eventuais penalidades e condenações.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
Considerando que:
⦁ É disposto a fácil acesso ao longo de todo projeto explicações técnicas detalhadas;
⦁ Trata-se de produtos com personalização para utilização com fins exclusivos;
⦁ Trata-se de produto para utilização final por pessoas jurídicas;
⦁ Os insumos e os serviços prestados não poderão ser repostos;
⦁ Há custo marginal com a utilização do tempo/filas para produção;
9.1 Em casos de projetos ainda em execução a AlternativaCard reserva-se o direito de retor 50% do valor acordado mais a taxa de serviços de fabricação (a ver em 6. Serviços de Fabricação de Artes / Impressões).
9.2 Em casos de projetos concluídos, entregues, aguardando entrega ou em trânsito, não é reconhecida a aplicação da política de cancelamento e devolução.
9.3 Eventualmente a AlternativaCard pode vir a recusar a conclusão do projeto por motivos internos. Nesse caso haverá comunicação formal e prévia; e a devida compensação dos valores investidos será realizada.
9.4 A AlternativaCard não se responsabilizará por quaisquer consequências resultantes de cancelamentos.
10. GARANTIA DE PRODUTOS PERSONALIZADOS:
Considerando que todos os produtos confeccionados pela AlternativaCard passam por rigorosas etapas de aprovação, tanto digitalmente (mediante avaliação do cliente) quanto fisicamente (opção disponível sob responsabilidade de solicitação do cliente), é imprescindível destacar que:
⦁ A execução de qualquer projeto está condicionada à prévia aprovação do cliente; nenhum trabalho é realizado sem consentimento formal a através da plataforma Área do Cliente.
⦁ O cliente assume integral responsabilidade pelos resultados relacionadas à arte, cores e dados, pois informações técnicas são detalhadas para sua consideração ao longo de todo processo produtivo.
⦁ Qualquer desvio, seja na cor ou nos dados, que resulte de aprovações desatentas do cliente não é considerado um defeito no material.
10.1. Considerando também a abordagem meticulosa para garantir a qualidade em nossos processos internos, não é negada a possibilidade de erros:
⦁ Oferecemos uma janela de 7 dias para reclamações relacionadas a danos físicos, tais como erros de corte, materiais danificados ou defeituosos.
⦁ Mantemos total disponibilidade para inspeções dos pedidos no momento da compra e da retirada.
⦁ Asseguramos que o pedido seja fabricado conforme as quantidades e especificações precisas solicitadas, pois cada pedido é submetido a um minucioso processo de contagem.
11. RESOLUÇÃO DE ERROS, DEFEITOS, ELOGIOS, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES
11.1 Erros de produção internos e avarias físicas devem ser comunicados através da plataforma de SAC (https://areadocliente.alternativacard.com/sac). A AlternativaCard tem até 30 dias para iniciar a resolução dos problemas.
11.2 Em caso de reclamação com demanda de refabricação ou devolução, solicitamos a devolução do pedido conforme entregue para o endereço da AlternativaCard com a finalidade de passar por uma avaliação interna antes da re-fabricação ou devolução.
11.3 O cliente afirma estar ciente, também, de que a AlternativaCard pode buscar reparação por danos morais e materiais, inclusive aplicando uma multa de até 40 salários mínimos e a solicitação de reparações equivalentes, em casos de avaliações ou postagens e congêneres, que possam, porventura, expor a empresa a calúnias e difamações, ação deliberada a fim de causar má reputação, exposição de dados sigilosos, informações imprecisas ou falsas, a publicização deste documento de contrato, SPAMS ou danos de qualquer ordem por imperícia ou ação motivada, em redes sociais (Google, Instagram, Facebook, Reclame Aqui, YELP, etc), jornais, tv ou qualquer plataforma equivalente a fim de prejudicar a empresa ou seus associados. As medidas poderão atingir todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas.
Em caso de qualquer elogio, sugestão ou reclamação, reconhecemos como único e exclusivo canal para resolução o SAC (https://areadocliente.alternativacard.com/sac) e o telefone da central (21) 2668-2128.
11.4 Em produções gráficas é comum que hajam avarias de cortes, tamanhos e cores devido impossibilidade técnicas.
12. PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE COMUNICAÇÕES E INSTALAÇÕES
O Cliente reconhece e concorda que, para a segurança tanto da Empresa quanto de seus clientes, todas as comunicações telefônicas, registros de endereços IP e acessos na plataforma, e-mails e conversas via chats (WhatsApp, Instagram, etc) podem ser gravados e monitorados pela AlternativaCard. Além disso, informamos que a empresa opera com medidas adicionais de segurança, incluindo, mas não se limitando a, escutas ambientais e câmeras de vigilância, tanto nas dependências internas quanto externas.
Toda documentação resultante dessas medidas de segurança será mantida em sigilo absoluto pela AlternativaCard, com a estrita finalidade de garantir a segurança das operações comerciais e a proteção de informações confidenciais de nossos clientes. A empresa se compromete a não divulgar, compartilhar ou tornar pública nenhuma dessas informações, a menos que seja estritamente exigido por força de lei ou ordem judicial.
13. PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
O Cliente concede à AlternativaCard o direito de utilizar imagens dos produtos, fotos em utilização ou depoimentos fornecidos pelo Cliente para fins comerciais, publicitários e promocionais.
Ao aceitar esta cláusula, o Cliente expressamente autoriza a AlternativaCard a utilizar as mencionadas imagens, fotos e depoimentos em materiais promocionais, publicidade online e offline, redes sociais, website oficial da AlternativaCard, apresentações comerciais, catálogos e demais meios de divulgação.
O Cliente reconhece que não receberá qualquer compensação financeira ou benefício adicional pela concessão desta autorização. O Cliente renuncia expressamente a qualquer direito de indenização ou compensação relacionado ao uso das mencionadas imagens, fotos e depoimentos.
Esta autorização é válida por tempo indeterminado, a menos que seja revogada por escrito pelo Cliente. A revogação não afetará o uso anterior das imagens, fotos e depoimentos pela AlternativaCard.
13.1 A AlternativaCard se compromete a não divulgar por qualquer meio para qualquer fim que seja imagens de produtos que contenham dados pessoais dos associados ao Cliente.
13.2 O Cliente concede à AlternativaCard o direito de inserção da marca d’agua “AltCard” na fabricação do seu pedido.
13.3 Caso o cliente deseje que a marca d’agua “AltCard” não seja inclusa no seu pedido, deverá expressar via e-mail para [email protected] previamente à impressão do pedido. Caso o pedido já tenha sido impresso, não poderá ser refeito e será entregue com a marca d’agua.
14. DA CESSÃO DOS DIREITOS DE USO, REPRODUÇÃO DE IMAGEM
14.1. A partir da assinatura deste documento, autorizo o uso da (s) imagem (s) encaminhadas para impressão, com o uso permitido em seu site e qualquer outra forma de mídia, inclusive em campanhas publicitárias, de cunho jornalístico, produções fotográficas, audiovisuais, em blogs, sites, materiais impressos, programas televisivos, publicações internas, redes sociais e qualquer outra forma de uso ou reprodução de imagem.
14.1.1. A cessão dos direitos de uso e reprodução da imagem, não gera nenhum ônus lucrativo a cedente, ocorrendo de forma gratuita e voluntária.
14.1.2. DOS DIREITOS AUTORAIS DA IMAGEM
Ao assinar o presente instrumento, o PROPRIETÁRIO DA IMAGEM concorda em abdicar o direito de requerer qualquer multa ou indenização por direito autoral referente a imagem, seja patrimonial ou moral, permitindo o seu uso ou modificação em qualquer plataforma digital para publicação de qualquer teor, desde que não desrespeite a dignidade humana, por prazo indeterminado, de forma irrevogável.
⦁ Ao assinar esse contrato o (proprietário da imagem) cede todos os direitos autorais referentes a imagem, de forma irrevogável, irretratável, universal, perpetuamente, para que a imagem seja utilizada em sua melhor forma.
⦁ O cessionário (a) ao deter todos os direitos autorais referentes a obra produzida, tem autorização para promover edições totais ou parciais, que acreditar ser necessárias, sem um número limitado de publicações ou edições, sendo direito unicamente do (proprietário do site) decidir de que forma será utilizada a imagem, ainda que em ambiente internacional.
⦁ O autor da imagem ao transferir os direitos autorais de imagem ao proprietário do site, garante a ele o direito de decisão da exploração da imagem, devendo decidir se ela será uso exclusivo do proprietário do site ou se permitirá a sua reprodução por terceiros.
15. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E CONTRATO
15.1 Ao aceitar a proposta comercial, aceito automaticamente os Termos e Condições Gerais de Compra, e reconheço que recebi todas as explicações detalhadas sobre o projeto e as regras que o rege.
15.2 Reconheço que os únicos documentos que regem a negociação e execução do Projeto são exclusivamente este documento de Termo e Condições Gerais de Compra e a Proposta Comercial da AlternativaCard.
15.3 Reconheço que os termos descritos nesse documento podem ser alterados a qualquer momento pela AlternativaCard com prévio aviso ao cliente.
16. FORO
Reconheço que qualquer conflito decorrente deste contrato será resolvido na comarca de Nova Iguaçu – RJ.